Com o acelerado crescimento econômico, as mudanças culturais e estruturais da sociedade e a evolução dos seres humanos, faz-se necessário, cada vez mais, o estabelecimento de normas e regras que norteiem os procedimentos, protejam as liberdades individuais e coletivas, assegurem a proteção de dados pessoais e das empresas, garantam a integridade da pessoa física e jurídica e permitam uma maior transparência nos procedimentos administrativos em todos os níveis.
Seja no âmbito das organizações como no da pessoa física, há normativas que garantem os direitos e os deveres da cada um, protegendo-os contra atitudes arbitrárias que possam ocasionar perdas, inviabilizar os contratos, e tantos outros prejuízos nas áreas fiscais, tributárias e trabalhistas. Dentre elas, podemos elencar:
– Compliance Trabalhista: uma das alternativas utilizadas pelas empresas para criar e implementar uma gestão empresarial mais ética, com mecanismos e procedimentos que previnam condutas ilícitas por parte dos colaboradores e que garantam o respeito às normas trabalhistas, salvaguardando a imagem e a reputação da instituição.
– Lei de Propriedade Industrial (LPI): visa garantir “proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos”,ou seja, assegura o direito do criador sobre a Marca, a Patente e a Imagem;
– Direito Tributário e Fiscal: tanto por parte das empresas, como do governo e da pessoa física, visa a correta aplicação de impostos e tributos para que nenhuma das partes seja onerada.
– Lei Geral de Proteção a Dados (LGPD): proteger os dados pessoais, em todos os meios nos quais eles estejam inseridos, das pessoas físicas e, também, jurídicas de direito privado ou público, com o objetivo de garantir a liberdade e a privacidade de cada um de acordo com a Constituição Federal.
– Direito do Consumidor: é uma parte do direito que cuida das relações entre o consumidor e o fornecedor de bens ou serviços, e cujo objetivo é disciplinar esta relação para que haja um equilíbrio.
– Licitações: a licitação é um procedimento administrativo obrigatório por meio do qual a Administração Pública realiza as suas contratações. Sempre que participar de uma licitação, a empresa deve dar atenção a todos os requisitos legais, para fornecer com segurança e evitar complicações futuras.
Se você ou a sua empresa estão procurando segurança jurídica, estas são algumas que sugerimos observar e analisar.