O usufruto é uma das ferramentas mais conhecidas no planejamento patrimonial e sucessório porque permite antecipar a organização de bens sem, necessariamente, perder o “comando” sobre eles.

Em termos bem simples, a constituição de usufruto separa os direitos sobre o bem em duas camadas: uma pessoa fica com o direito de usar e aproveitar o bem (morar, alugar, receber rendimentos, exercer vantagens econômicas), enquanto outra passa a figurar como titular formal (quem consta no registro como proprietário, mas “sem a camada de cima” enquanto o usufruto existir).

A legislação brasileira permite constituir usufruto não apenas sobre imóveis, mas também sobre quotas, ações, veículos, entre outros bens. Por isso, no dia a dia da família empresária, o usufruto é um excelente meio para manter os interesses sempre alinhados, permitindo uma transição mais previsível do comando e dos ativos e oferecendo proteção na transmissão e continuidade da gestão.

O usufruto pode ser constituído de forma gratuita ou mediante pagamento, sem alterar, em essência, os direitos do usufrutuário. Para mantermos a objetividade, hoje trataremos das operações gratuitas. A forma mais conhecida e popular é a doação com reserva de usufruto: o doador transfere a nua-propriedade do bem e preserva para si, por um período (que pode ser toda a vida), o direito de usar e fruir. Outra possibilidade é a instituição de usufruto em favor de terceiro: aqui, o proprietário mantém a titularidade e concede a outra pessoa o direito de usar e fruir por determinado período (ou vitaliciamente).

Essa distinção é importante porque “instituição” e “reserva” podem produzir efeitos tributários diferentes, a depender do desenho da operação e da legislação aplicável.

Em Santa Catarina, esse tema ganha especial relevância por causa do modo como o ITCMD é estruturado. Pela Lei Estadual nº 13.136/2004, há previsão de contribuinte na constituição (seja por reserva, seja por instituição) e na extinção do usufruto. Em linhas gerais, o governo catarinense tributa, sobre 50% do valor de mercado do bem, a constituição e, no futuro, entende pela ocorrência de uma nova tributação, também calculada sobre 50% do valor de mercado.

Na prática, isso se reflete em uma tributação em duas etapas: a primeira, quando o usufruto nasce; a segunda, quando o usufruto termina. E é justamente na extinção (muitas vezes por falecimento) que muitas famílias descobrem o tema, porque ele aparece junto a providências em cartório de registro de imóveis, junta comercial, inventário ou regularizações registrais.

O ponto sensível é que a extinção do usufruto, em regra, não envolve transferência de patrimônio, questão já reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, inclusive com crítica ao regulamento quando tenta tratar a extinção como fato gerador autônomo. No Estado do Paraná, a jurisprudência tem se consolidado no mesmo sentido.

No plano legislativo, o PLP 108/2024, que aguarda aprovação, traz uma regra expressa de não incidência do ITCMD na extinção do usufruto quando a consolidação da propriedade plena ocorrer sob titularidade do instituidor. Em outras palavras: se o proprietário institui usufruto em favor de terceiro e, ao final, esse usufruto se extingue, a propriedade plena se recompõe nas mãos de quem instituiu o direito, sem nova tributação pelo ITCMD nessa etapa.

Embora o PLP não trate diretamente das situações de doação com reserva, em que a consolidação costuma ocorrer em favor do terceiro donatário (nu-proprietário), o cenário em que não haja tributação na extinção quando a consolidação se dá no instituidor torna ainda mais interessante a utilização da instituição de usufruto como ferramenta para canalizar rendimentos, garantir moradia, separar controle e renda em favor de uma pessoa específica, sem alteração da propriedade.

De toda sorte, o que as decisões do TJSC e o PLP 108 colocam sobre a mesa é uma pergunta bem objetiva: se a extinção do usufruto é apenas o encerramento natural de um direito que existia, qual seria a justificativa para nova incidência de ITCMD?

Essa distinção, que à primeira vista parece teórica, pode resultar em dinheiro em caixa. Por isso, a utilização de usufruto em planejamentos deve considerar o momento de avaliação do bem, o histórico de recolhimentos e o risco de exigências futuras.

Um bom planejamento normalmente não envolve reinventar a roda, mas sim escolher caminhos mais sólidos, coerentes com o objetivo da família e com as particularidades de cada caso, antecipando cenários possíveis.

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Muitos transportadores e empresários do setor não imaginam que podem ser multados por excesso de peso em um dos eixos do caminhão, mesmo quando o peso total do veículo (Peso Bruto Total, o PBT) está dentro do limite legal.

Isso acontece porque o Código de Trânsito Brasileiro, junto com a chamada “Lei da Balança”, estabelece limites de peso tanto para o veículo inteiro quanto para cada eixo individualmente, com uma pequena margem de tolerância técnica (aproximadamente 5%).

Em outras palavras, se um eixo ultrapassar o limite permitido além dessa margem, configura-se uma infração por si só, independentemente de o PBT do veículo estar regular. A razão dessa regra é clara: proteger a infraestrutura das estradas e garantir a segurança. Um eixo sobrecarregado pode causar danos localizados no asfalto e comprometer a estabilidade do veículo, o que justifica a multa mesmo que o caminhão não exceda o peso total permitido.

Diante desse cenário, surge a pergunta: quem deve arcar com a responsabilidade por esse tipo de infração? A definição de quem é responsável pela infração depende da origem da carga. Conforme o CTB (art. 257, §§ 4º e 5º), se a carga foi embarcada por um único remetente e o peso declarado na nota fiscal era menor que o aferido na balança, a multa por excesso (seja em eixo ou no PBT) recai sobre o embarcador.

Já se o veículo transportava cargas de vários remetentes (carga fracionada), a responsabilidade é do transportador (empresa ou motorista). Dessa forma, a lei procura responsabilizar quem efetivamente contribuiu para o sobrepeso: o embarcador único no primeiro caso, ou o transportador quando a combinação de várias cargas levou ao excesso.

Outro ponto crítico é o método de pesagem, especialmente para cargas líquidas em caminhões-tanque. As balanças rodoviárias dinâmicas, que pesam o veículo em movimento, têm sua conveniência, mas não são totalmente confiáveis no caso de líquidos a granel. O líquido se desloca dentro do tanque durante a passagem pela balança, fazendo o peso em cada eixo oscilar e podendo gerar leituras momentâneas acima do real. Por exemplo, se o caminhão-tanque freia ou acelera sobre a plataforma de pesagem, o fluido se move como uma onda para frente ou para trás, sobrecarregando temporariamente um dos eixos.

Na prática, não é incomum veículos-tanque dentro do peso total serem autuados por excesso em um eixo nos postos automáticos justamente por essa oscilação da carga. Esses casos evidenciam que a pesagem em movimento não é adequada para caminhões-tanque. Além disso, ao contrário de uma carga seca, um líquido não pode ser redistribuído no veículo para corrigir a concentração de peso em um eixo, o que torna essa situação ainda mais delicada para o transportador.

Os órgãos técnicos já reconheceram essa limitação. Em 2013, o DNIT emitiu um parecer orientando a não autuação de caminhões-tanque com base apenas em balanças dinâmicas, devido à inconsistência das medições para líquidos em movimento. Essa precaução foi posteriormente incorporada às normas metrológicas: a Portaria Inmetro n.º 19/2022 excluiu explicitamente os veículos-tanque transportando líquidos a granel do escopo da pesagem automática em movimento. Ou seja, o próprio Inmetro indicou que instrumentos de pesagem dinâmica não são confiáveis para aferir caminhões-tanque a ponto de embasar autuações.

Esses documentos técnicos podem embasar a defesa administrativa ou judicial contra multas desse tipo. O parecer do DNIT e a portaria do Inmetro servem como evidência de que a medição pode ter sido inadequada. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes afirmando que cabe ao órgão autuador provar a precisão da balança utilizada. Em outras palavras, não se pode exigir que o transportador demonstre a falha do equipamento; é a autoridade de trânsito que deve comprovar que a pesagem foi feita em aparelho confiável e devidamente aferido. Assim, não basta a presunção de validade do auto de infração, exige-se prova concreta da infração e da exatidão da medição.

Portanto, a melhor estratégia de defesa para quem recebe uma multa por excesso de peso em eixo de caminhão-tanque é questionar a confiabilidade da medição. No recurso, é fundamental salientar que a pesagem em movimento pode ter gerado um resultado impreciso e anexar as normas técnicas que respaldam essa alegação. Também é aconselhável reunir evidências adicionais, como a nota fiscal indicando o peso da carga, o certificado de calibração da balança utilizada ou até mesmo realizar uma segunda pesagem de conferência em balança estática após a autuação. Sempre que possível, o transportador deve buscar essa contraprova para confrontar o resultado inicial.

Por fim, consultar orientação jurídica especializada pode ser útil, caso surjam dúvidas, para que a defesa seja bem fundamentada. Com esses cuidados e argumentos, citando os pareceres técnicos e exigindo prova da exatidão da medição, aumentam as chances de sucesso na anulação da multa. Em suma, embora a fiscalização de peso por eixo seja legal e necessária, o transportador tem meios de se defender quando houver indícios de que a medição não foi confiável, preservando seus direitos sem comprometer a segurança nas estradas.