Com o acelerado crescimento econômico, as mudanças culturais e estruturais da sociedade e a evolução dos seres humanos, faz-se necessário, cada vez mais, o estabelecimento de normas e regras que norteiem os procedimentos, protejam as liberdades individuais e coletivas, assegurem a proteção de dados pessoais e das empresas, garantam a integridade da pessoa física e jurídica e permitam uma maior transparência nos procedimentos administrativos em todos os níveis.

Seja no âmbito das organizações como no da pessoa física, há normativas que garantem os direitos e os deveres da cada um, protegendo-os contra atitudes arbitrárias que possam ocasionar perdas, inviabilizar os contratos, e tantos outros prejuízos nas áreas fiscais, tributárias e trabalhistas. Dentre elas, podemos elencar:

– Compliance Trabalhista:  uma das alternativas utilizadas pelas empresas para criar e implementar uma gestão empresarial mais ética, com mecanismos e procedimentos que previnam condutas ilícitas por parte dos colaboradores e que garantam o respeito às normas trabalhistas, salvaguardando a imagem e a reputação da instituição.

– Lei de Propriedade Industrial (LPI): visa garantir “proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos”,ou seja, assegura o direito do criador sobre a Marca, a Patente e a Imagem;

– Direito Tributário e Fiscal: tanto por parte das empresas, como do governo e da pessoa física, visa a correta aplicação de impostos e tributos para que nenhuma das partes seja onerada.

– Lei Geral de Proteção a Dados (LGPD): proteger os dados pessoais, em todos os meios nos quais eles estejam inseridos, das pessoas físicas e, também, jurídicas de direito privado ou público, com o objetivo de garantir a liberdade e a privacidade de cada um de acordo com a Constituição Federal.

– Direito do Consumidor: é uma parte do direito que cuida das relações entre o consumidor e o fornecedor de bens ou serviços, e cujo objetivo é disciplinar esta relação para que haja um equilíbrio.

– Licitações: a licitação é um procedimento administrativo obrigatório por meio do qual a Administração Pública realiza as suas contratações. Sempre que participar de uma licitação, a empresa deve dar atenção a todos os requisitos legais, para fornecer com segurança e evitar complicações futuras.

Se você ou a sua empresa estão procurando segurança jurídica, estas são algumas que sugerimos observar e analisar. 

Bens bloqueados por ações judiciais, perdas financeiras por contratos mal elaborados, investimentos sem qualquer planejamento, problemas societários, má gestão das finanças em momentos de crise, uma separação mal sucedida. Com certeza, você já escutou esses termos ou, até mesmo, já passou por alguma dessas situações sem saber que uma eventual lesão aos bens adquiridos poderia ter sido evitada e/ou amenizada por meio da Proteção Patrimonial. 

Mas o que caracteriza esse termo? Proteção Patrimonial é uma ferramenta jurídica cujo objetivo principal é proteger o patrimônio de uma empresa, de empreendedores e de pessoas físicas por meio de ações que visam reduzir os riscos de prejuízos ou perda definitiva dos bens e ativos.  

De forma preventiva, ela atua para garantir a sustentabilidade do negócio, proteger os bens do empresário e de sua família, reduzir custos e impostos, dar segurança familiar e amenizar os riscos da atividade empresarial. 

E de quais riscos estamos falando? Aqui, podemos elencar os diversos fatores que podem interferir na gestão da empresa, como: as questões de ordem trabalhista, os vícios tributários e fiscais, os danos ao meio ambiente, problemas societários. 

Mas como fazer a Proteção Patrimonial contra esses riscos? No caso, é de suma importância a contratação de advogados para que os trâmites ocorram dentro da lei. Entras as opções, estão: a criação de holdings, doação de bens ainda em vida, realização periódica de auditorias, contratos de casamento com cláusulas bem definidas, seguros de vida resgatáveis e sociedades por ações. 

Por isso, é importante realizar um Planejamento Familiar (no que tange aos Contratos Nupciais, Testamento, Inventário, Divórcio, Bens de Família), Planejamento Empresarial (Sociedades, Fundos de Investimentos Fechados, Empresas com Propósitos Específicos), Planejamento Sucessório (no caso de Holdings Familiares), e firmar Contratos que não abram brechas para possíveis lesões patrimoniais. 

A Proteção Patrimonial é uma forma legal de conservar os seus bens. Portanto, proteja-se!

Empreender não é uma tarefa fácil, ainda mais quando se trata de abrir um negócio no Brasil, país com uma das mais altas cargas tributárias do mundo. Isso sem mencionar a legislação trabalhista e tantos outros fatores que podem dificultar o processo de abertura do seu empreendimento. Por esse motivo, se você deseja se tornar um empresário, é fundamental compreender as regras do jogo e contar com o apoio de profissionais que entendam do assunto para que não haja complicações futuras. 

A chave de todo negócio é o planejamento. Ter em mente qual o mercado que deseja atuar, o produto ou serviço que irá ofertar, o capital inicial da empresa, onde estará localizada, a quantidade de funcionários. Ou seja, ter um mapa mental de todas as áreas. Mas para que tudo esteja dentro dos ditames da lei, é importante contar com uma Consultoria Preventiva para orientar o empreendedor, de forma estratégica, em todas as etapas do processo de abertura. 

Por meio da Consultoria, você poderá definir o tipo de Arranjo Societário (Empresário Individual, Sociedade Unipessoal, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedade em Conta de Participação, Sociedade Anônima). Também deve focar em Gestão Empresarial Eficiente e Preventiva (no que diz respeito aos riscos e à legislação vigente), Elaboração de Contratos que resguardem os bens patrimoniais, Organização Financeira Estratégica, Condução Trabalhista. 

Esse Suporte Jurídico Operacional é imprescindível para manter saudável e sustentável a empresa por longos anos, identificando oportunidades de melhoria e atuando na prevenção de possíveis danos ao patrimônio. 

É o que acontece com muitas organizações que, em tempos de crises ou por má gerência, acabam não sabendo conduzir o próprio negócio, tendo que optar por alternativas de salvamento, como a Recuperação Judicial, que propicia uma reorganização econômica, administrativa e financeira, feita com intermediação da Justiça (traduzindo: é quando a empresa acumulou dívidas e não consegue gerar lucro suficiente para pagar credores, funcionários, fornecedores e impostos), ou se submeter à Falência. 

Por isso, antes de qualquer decisão, esteja a par do assunto. Conhecimento jurídico é o primeiro item para quem deseja se tornar um empreendedor. 

Existe um ditado muito famoso e muito pertinente, tanto para o mundo dos negócios como para todo e qualquer cidadão, que diz: “É melhor prevenir do que remediar.” Traduzindo em bom português, é melhor seguir e cumprir as regras do que arcar com as consequências. 

No âmbito empresarial, podemos aplicá-lo no que diz respeito à construção e formalização do negócio e suas rotinas administrativas. Para que tudo esteja dentro da lei, é imprescindível que o empreendedor esteja cercado de aparato jurídico especializado, como a Advocacia Preventiva, para assessorá-lo na elaboração de contratos, na regularização da empresa perante os órgãos públicos, na correta aplicação e pagamento de tributos, nas obrigações trabalhistas e gestão de pessoal. 

Muitas empresas falham nesse quesito devido à falta de orientação, planejamento e total desconhecimento da legislação. Isso acarreta uma infinidade de prejuízos para a saúde da empresa, sua lucratividade e prosperidade. 

Um dos grandes problemas que afeta o setor financeiro de qualquer organização é o pagamento de tributos indevidos. Como o sistema tributário brasileiro é complexo, pode acontecer de tributos serem cobrados ilegalmente pelo governo ou os gestores calcularem errado os valores a serem pagos. Em ambos os casos, há um prejuízo que precisa ser sanado para que não ocorra autuações fiscais e multas elevadas. Por isso, a importância de um profissional que entenda do assunto para poder, por meio de medida judicial ou de procedimento administrativo, realizar a Recuperação dos Tributos.

Mas não somente as empresas que convivem com esse tipo de problema. As pessoas físicas também são afetadas, diariamente, no seu setor financeiro. Em função das crises, da falta de emprego, muitas não conseguem gerir os seus próprios recursos e, consequentemente, não conseguem honrar as suas dívidas. Novamente, há a necessidade de uma intermediação para atuar na Recuperação de Créditos Operacionais, seja por meio de Cobranças Judiciais e Extrajudiciais.

Independente do débito adquirido, seja como pessoa física ou jurídica, no âmbito tributário, bancário, previdenciário, judicial, o processo de resolução é o mesmo e requer a participação de profissionais especializados para que a resolução dos problemas sejam eficientes e eficazes dentro da lei.

Portanto, se nesse momento você está envolto em algumas dessas questões, é imprescindível, para a saúde fiscal da sua empresa e do seu bolso, que os conflitos sejam sanados e, dessa maneira, oxigenar o setor financeiro da sua vida.