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CONTEÚDO E CONHECIMENTO

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DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL

Foto Contribuições compulsórias sobre benefícios fiscais em Santa Catarina: aspectos legais e implicações

Contribuições compulsórias sobre benefícios fiscais em Santa Catarina: aspectos legais e implicações

Em Santa Catarina, alguns benefícios de ICMS são concedidos por meio de TTD – Tratamento Tributário Diferenciado, cuja concessão é condicionada ao cumprimento de algumas obrigações. Uma dessas obrigações, instituída por meio da Lei Estadual 17.762/2019, é a contribuição ao Fundo da Infância e…

Foto Incentivos fiscais e suas implicações tributárias

Incentivos fiscais e suas implicações tributárias

Os incentivos fiscais são estratégias utilizadas pelo governo para promover determinadas atividades econômicas ou regiões. Porém, muitos empresários não sabem que esses incentivos, como descontos ou isenções de impostos, normalmente integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e…

Foto STJ decide que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido sob condições normais de mercado

STJ decide que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido sob condições normais de mercado

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1.113 sob o regime dos recursos repetitivos, fixou tese sobre a base de cálculo do ITBI na venda de imóveis. No julgamento, decidiu-se que o valor a ser utilizado como base de cálculo é o…

Foto Reclassificação tarifária para redução da conta de energia elétrica para agroindústrias

Reclassificação tarifária para redução da conta de energia elétrica para agroindústrias

A energia elétrica é um insumo essencial à maioria das atividades produtivas. Somente as indústrias brasileiras, segundo dados do Ministério de Minas e Energia, são responsáveis por mais de 30% de todo o consumo interno anual brasileiro, e as faturas de energia representam importante…

Foto STF decide pelo afastamento da cobrança do IRPJ/CSLL sobre a taxa SELIC em recebimento de indébitos tributários

STF decide pelo afastamento da cobrança do IRPJ/CSLL sobre a taxa SELIC em recebimento de indébitos tributários

O STF entendeu que a cobrança do IRPJ/CSLL sobre valores já corrigidos à taxa Selic por indébitos tributários é inconstitucional. O julgamento foi proferido no RE 1063187 (Tema de Repercussão Geral n. 962). Na prática, em casos em que o contribuinte pagar tributos indevidos…

Foto Equiparação de clinicas médicas a hospitais para fins de redução tributária do IRPJ/CSLL

Equiparação de clinicas médicas a hospitais para fins de redução tributária do IRPJ/CSLL

Tendo que lidar com cargas tributárias elevadas, as empresas brasileiras necessitam de soluções para reduzir o custo do seu negócio; neste sentido, é importante sempre estar atento à legislação tributária, pois há diversos benefícios disponíveis que nem sempre são de conhecimento do empresário.…

Foto Empresa obtém liminar para suspender a cobrança do ICMS-DIFAL no estado de São Paulo no ano de 2022.

Empresa obtém liminar para suspender a cobrança do ICMS-DIFAL no estado de São Paulo no ano de 2022.

A 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo deferiu pedido liminar em sede de mandado de segurança, suspendendo a exigibilidade de crédito tributário correspondente ao ICMS-DIFAL durante o ano de 2022, para empresa do ramo moveleiro. A cobrança do ICMS-DIFAL baseada…

Foto Empresa obtém liminares na Justiça Estadual e Federal, suspendendo a cobrança de crédito decorrente de auto de infração lavrado sem a observância da legislação

Empresa obtém liminares na Justiça Estadual e Federal, suspendendo a cobrança de crédito decorrente de auto de infração lavrado sem a observância da legislação

Uma empresa prestadora de serviços obteve liminares na Justiça Estadual e na Justiça Federal, para suspender a cobrança de tributos resultantes de autos de infração lavrados pela Fiscalização Tributária Municipal, por supostas irregularidades tributárias. A empresa foi alvo de fiscalização, relativa à prestação de…

Foto Considerações sobre o ICMS DIFAL e a Lei Complementar n. 190/2022

Considerações sobre o ICMS DIFAL e a Lei Complementar n. 190/2022

Em fevereiro de 2021 o STF entendeu que a cobrança do ICMS-DIFAL deveria ser precedida de lei complementar, estabelecendo que a cobrança se tornaria ilegítima a partir de 2022, exceto se houvesse a publicação de lei complementar neste sentido (Tema 1093 de Repercussão Geral).…

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