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O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ele estabelece normas de proteção e defesa que influenciam diretamente as relações entre empresas e seus clientes, garantindo que as interações comerciais sejam justas e transparentes.…

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Uma empresa prestadora de serviços obteve liminares na Justiça Estadual e na Justiça Federal, para suspender a cobrança de tributos resultantes de autos de infração lavrados pela Fiscalização Tributária Municipal, por supostas irregularidades tributárias. A empresa foi alvo de fiscalização, relativa à prestação de…

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