No cenário empresarial brasileiro, as ações trabalhistas são frequentes, especialmente em setores que envolvem atividades de risco. Uma das maneiras mais eficazes de prevenir condenações em processos relacionados a doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e adicional de insalubridade é garantir o cumprimento rigoroso das obrigações legais referentes ao fornecimento e uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Um dos principais mecanismos de proteção nesse contexto é coletar a assinatura do empregado na ficha de controle de EPIs.
Os EPIs são dispositivos ou produtos destinados a preservar a saúde e integridade física. A entrega adequada desses equipamentos é uma obrigação imposta pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR 6.
O descumprimento dessas exigências pode acarretar sérias consequências jurídicas para as empresas, incluindo a responsabilização em casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais e pagamento do adicional de insalubridade, o que pode resultar não apenas em condenações em ações trabalhistas, mas também em elevados custos com indenizações.
Para que a empresa possa se proteger de alegações de que o trabalhador não recebeu o EPI necessário ou não foi devidamente orientado sobre seu uso, é essencial manter um registro formal do fornecimento desses equipamentos.
Esse registro é feito por meio da ficha de controle de entrega de EPIs, que deve conter informações detalhadas sobre cada equipamento fornecido, como o tipo de EPI, a data de entrega e o seu certificado perante o MTE. No entanto, mais importante do que as informações contidas na ficha, é a assinatura do empregado que confirma o recebimento do equipamento e seu compromisso de utilizá-lo conforme as orientações recebidas.
A assinatura do empregado na ficha de controle de EPIs serve como prova documental de que a empresa cumpriu sua obrigação de fornecer os equipamentos e treinamentos adequados, podendo ser decisiva para evitar condenações em ações trabalhistas. Muitas vezes, essa medida simples pode fazer a diferença entre uma decisão judicial favorável à empresa e uma condenação onerosa.
Para assegurar a eficácia dessa prática, é crucial que a empresa mantenha uma ficha de EPIs individual para cada empregado, registrando todas as entregas e coletando a assinatura do trabalhador a cada nova entrega. O intervalo entre as entregas dos equipamentos também é relevante para evitar condenações na esfera trabalhista. Além disso, é essencial documentar os treinamentos oferecidos sobre o uso correto dos EPIs e a conscientização dos trabalhadores sobre sua importância.
Assim, obter a assinatura do empregado na ficha de controle de EPIs é uma medida simples, mas extremamente eficaz para evitar condenações em ações trabalhistas. Essa prática comprova o cumprimento das obrigações legais da empresa e pode ser uma prova crucial em eventuais processos judiciais.
Por Nayara Vorma, em 10 de setembro de 2024.
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