ESCALA 6×1: O que sua empresa precisa saber e como se preparar para a nova Proposta de Redução da Jornada de Trabalho

Recentemente, a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) obteve as 171 assinaturas de parlamentares necessárias para apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a jornada de trabalho no Brasil para um máximo de 8 horas diárias e 36 horas semanais, em uma escala de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. 

Essa proposta, que também poderia impactar a escala 6×1 atualmente adotada por muitas empresas, ainda se encontra em estágio inicial e não foi formalmente apresentada para tramitação.

Entenda o Processo Legislativo da PEC

Para que uma PEC seja apresentada, são necessárias assinaturas de pelo menos 171 deputados, 27 senadores, a assinatura do presidente da República ou o apoio de mais da metade das assembleias legislativas. 

A seguir, detalhamos o percurso que a PEC precisa cumprir até sua possível aprovação e promulgação:

1. Análise de Admissibilidade pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ): A proposta inicia seu trâmite na CCJ, que analisa se ela é admissível, ou seja, se respeita os limites da Constituição, especialmente as chamadas “cláusulas pétreas”. A PEC não pode avançar caso viole esses princípios.
2. Análise do Mérito pela Comissão Especial: Caso a admissibilidade seja confirmada pela CCJ, o mérito da PEC é debatido por uma comissão especial, que pode propor ajustes ao texto. 
3. Votação no Plenário: Se aprovada pela comissão especial, a PEC segue para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde necessita de pelo menos 308 votos favoráveis (3/5 dos deputados) em dois turnos de votação para prosseguir. Em alguns casos, partes do texto podem ser destacadas para votação separada, sendo chamadas de “destaques”, o que permite que trechos específicos sejam alterados ou removidos.
4. Revisão pelo Senado: Se aprovada na Câmara, a proposta é enviada para o Senado, onde passa por processo semelhante e também exige dois turnos de votação com aprovação de 3/5 dos senadores (49 votos). 
5. Promulgação Uma vez aprovada nas duas Casas, a PEC é promulgada e torna-se uma emenda à Constituição. Caso o Senado faça modificações substanciais, o texto retorna à Câmara para nova deliberação, podendo, em certos casos, ser promulgado “fatiado” (apenas as partes aprovadas em ambas as Casas).

Impacto para as Empresas: O Que Esperar?

Diante da complexidade e do rigor do processo, ainda é prematuro para que empresas adotem medidas em relação a essa PEC. O próprio texto proposto apresenta inconsistências: uma jornada de 8 horas diárias distribuída em apenas 4 dias resulta em 32 horas semanais, e não nas 36 horas mencionadas, o que sugere que a proposta ainda precisará de ajustes.

O texto também pode sofrer muitas alterações, inclusive a proposta pode prever exceções a essa nova jornada, como por exemplo: serviços essenciais, transporte de cargas vivas, indústrias, etc.

Além disso, qualquer mudança no modelo de jornada atual só ocorrerá após a PEC ser aprovada em todas as etapas descritas, o que pode levar anos.

Nosso escritório, está sempre atento às propostas e legislações que impactam diretamente o setor empresarial, possuímos uma equipe trabalhista especializada pronta para orientar nossos clientes em relação a essa e outras questões relevantes. 

Estamos à disposição para fornecer consultoria preventiva e esclarecer eventuais dúvidas sobre essa proposta ou outras mudanças legislativas que possam afetar as rotinas de trabalho nas empresas.

Por Eduarda Ribeiro de Freitas – OAB/SC 61.886, em 14 de novembro de 2024.