A garantia é um dos pilares nas relações de consumo, sendo amplamente regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor no Brasil.
No entanto, muitas empresas têm dúvidas sobre até que ponto podem limitar essa garantia e quais são seus direitos ao ofertá-la.
Necessário ressaltar que as relações de consumo preveem 2 tipos de garantia, sendo elas a legal e a contratual.
A garantia legal é um direito mínimo assegurado pelo CDC, que independe de qualquer oferta adicional feita pela empresa. Trata-se de um direito irrenunciável do consumidor, que não pode ser retirado ou diminuído.
Por outro lado, a garantia contratual é uma proteção adicional oferecida pela empresa, onde oconsumidor pode optar por adquirir no momento da compra do produto ou serviço.
Para as empresas, a garantia contratual pode ser uma poderosa ferramenta comercial. Ao oferecer essa proteção extra, a empresa proporciona mais segurança ao consumidor, que estará coberto por um período superior ao da garantia legal.
Essa estratégia não apenas reforça a confiança no produto ou serviço oferecido, mas também proporciona uma sensação de tranquilidade ao cliente, que terá suporte garantido por um tempo estendido em caso de eventuais defeitos ou problemas, propiciando a fidelidade comercial e incentivando a escolha da empresa em futuras compras.
Embora o CDC proteja o consumidor, ele também garante às empresas o direito de limitar a garantia contratual e definir suas condições desde que essas limitações sejam claras e não violem os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, a empresa poderá estabelecer termos que se alinhem aos seus interesses, garantindo então, maior controle sobre os custos e permitindo adaptar a garantia às necessidades do seu negócio.
Para que a limitação da garantia seja válida e legal, é essencial que os termos sejam comunicados de forma transparente e acessível ao consumidor antes da finalização da compra. Um contrato de garantia claro, simples e objetivo é fundamental para garantir a compreensão e a aceitação por parte do cliente.
Algumas formas comuns de limitar a garantia incluem:
Ao aplicar essas limitações, as empresas exercem um direito legítimo que pode ser transformado em uma vantagem competitiva, mantendo a relação equilibrada com o consumidor.
Quando utilizada estrategicamente, a limitação da garantia pode não apenas resguardar a empresa, mas também gerar valor para o cliente, fortalecendo o relacionamento e a confiança na marca.
Por Carolina Barvick | OAB/PR 102.271 – Em 22 de outubro de 2024.
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