A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou ontem (6) os editais 6 e 7 PGDAU, para regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União.
As propostas incluem entrada facilitada, descontos, prazos estendidos e possibilidade de uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar o saldo devedor.
São passíveis de negociação débitos inscritos em dívida ativa até o dia 01/08/2024, abrangidos também os débitos do Simples Nacional.
Os descontos podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, e parcelamentos em até 133 meses.
Os benefícios variam conforme o perfil do contribuinte e da dívida.
A adesão deve ser feita até 31/01/2025, exclusivamente pelo portal REGULARIZE.
Por Dal Cortivo Advogados e Estratégias Jurídicas | OAB/SC 1668 – Em 09 de novembro de 2024.
