No último dia 14 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão muito importante para o ambiente empresarial: determinou a suspensão de todos os processos no Brasil que discutem a legalidade de contratos com prestadores de serviços autônomos ou por meio de pessoa jurídica (a chamada “pejotização”).
Essa medida, determinada pelo ministro Gilmar Mendes, reconhece que o tema precisa de um posicionamento claro e definitivo do STF, já que muitos tribunais trabalhistas têm tomado decisões diferentes, gerando insegurança para as empresas.
O que está em jogo?
A chamada “pejotização” é quando a empresa contrata um profissional que atua por meio de sua própria empresa (CNPJ) ao invés de um vínculo CLT. Isso é comum em diversas áreas, como tecnologia, marketing, vendas, saúde, consultoria e até cargos de alta gestão.
O problema é que, mesmo com um contrato bem estruturado, algumas decisões judiciais ainda insistem em reconhecer vínculo empregatício, como se a contratação fosse irregular. Isso acaba gerando passivos trabalhistas e previdenciários inesperados, mesmo quando não há fraude ou má-fé.
O que o STF decidiu neste momento?
O STF entendeu que essa divergência entre os tribunais trabalhistas está causando instabilidade para empresas e trabalhadores e, por isso, decidiu suspender todos os processos que tratam do tema até que o assunto seja resolvido definitivamente em julgamento. Quando a decisão final for publicada, ela terá que ser seguida por todos os tribunais do país.
Por que isso é positivo para os empresários?
Essa decisão traz alívio e previsibilidade para quem contrata de forma regular prestadores de serviço via PJ. O próprio STF já deixou claro em decisões anteriores que:
Ou seja: contratar PJs de forma estratégica e responsável não é ilegal. O que não pode acontecer é disfarçar uma relação de emprego como se fosse prestação de serviço apenas para economizar encargos – nesses casos, sim, há risco de condenação.
Conclusão
A decisão do STF é um passo importante para proteger a liberdade de contratar e oferecer segurança jurídica para empresas que atuam de forma responsável. A expectativa é de que, com o julgamento final, essa questão seja pacificada de uma vez por todas.
Enquanto isso, é possível seguir com as contratações de prestadores de serviços – desde que feitas com atenção às boas práticas e à legislação atual.
É muito importante que a empresa conte com uma assessoria jurídica especialista no assunto para que possa obter orientações com mais clareza, segurança e foco no negócio.
Por Dra. Eduarda Eduarda Ribeiro de Freitas, Especialista em Compliance e Diretora de Direito Privado | OAB/SC 61.886 – Em 16 de abril de 2025.
